Termos e Condições Gerais de Venda

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante, «Termos») regulam a venda de conteúdos e serviços digitais pelo Vendedor identificado na Cláusula 1.ª, através da respetiva loja online, a qualquer pessoa que os adquira (doravante, «Cliente»). A aceitação dos presentes Termos no momento da compra é condição necessária à celebração do contrato.

Cláusula 1.ª — Identificação do Vendedor

Nome ou denominação social: Contas PRO Líder
Número de identificação fiscal (NIF): 518710742
Morada: Rua Paulo VI, Edifício Olhalvas, Loja 4B, 2410-146 Leiria
Endereço de correio eletrónico: ola@contasproativo.pt

A Contas PRO Líder atua comercialmente sob a marca Contas PRO Ativo.

(doravante, «Vendedor»)

Cláusula 2.ª — Objeto

Os presentes Termos aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de conteúdos e serviços digitais celebrados através da loja online do Vendedor, designadamente cursos em formato gravado, programas formativos, ferramentas digitais, ficheiros para descarregamento, templates, dashboards, materiais de apoio, sessões individuais ou coletivas, workshops, programas de acompanhamento e acesso a comunidades online (doravante, «Produtos»).
As características essenciais, o preço, duração, conteúdos incluídos e condições de acesso de cada Produto constam da respetiva página de venda, proposta comercial ou informação disponibilizada ao Cliente antes da conclusão da compra, que integra os presentes Termos.
Alguns Produtos podem incluir simultaneamente conteúdos digitais e componentes de prestação de serviços, designadamente sessões individuais ou coletivas, acompanhamento ou participação em comunidades.
A aquisição de um Produto confere ao Cliente acesso exclusivamente aos conteúdos, funcionalidades e serviços expressamente incluídos na modalidade adquirida.

Cláusula 3.ª — Preço e Pagamento

Os preços são indicados em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, quando devido, ou a menção de isenção aplicável nos termos do Código do IVA.
O pagamento é efetuado no momento da compra, através da plataforma de pagamentos Stripe ou através dos demais meios de pagamento disponibilizados no checkout.
Nos Produtos de pagamento recorrente, o valor é cobrado no início de cada período de faturação, até à cessação da subscrição pelo Cliente, que pode ser requerida a todo o tempo e produz efeitos no final do período em curso.
Quando seja disponibilizada a possibilidade de pagamento fracionado do preço global de um Produto, essa modalidade constitui exclusivamente uma facilidade de pagamento, não correspondendo a uma subscrição autónoma nem conferindo ao Cliente o direito de cancelar unilateralmente as prestações futuras, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe assistam.
Nos casos previstos no número anterior, o Cliente assume a obrigação de pagamento do preço global contratado, ainda que tenha escolhido proceder ao seu pagamento em várias prestações.
A falta de pagamento de qualquer prestação na respetiva data de vencimento poderá determinar, após comunicação ao Cliente, a suspensão do acesso aos conteúdos, sessões, programas ou comunidades associados ao Produto até à regularização dos montantes em dívida, sem prejuízo dos demais direitos legalmente aplicáveis.
Eventuais campanhas promocionais, descontos ou condições especiais aplicam-se exclusivamente durante o período e nos termos em que sejam anunciados, não conferindo ao Cliente o direito à aplicação retroativa de condições comerciais disponibilizadas após a conclusão da respetiva compra.

Cláusula 4.ª — Entrega e Acesso

Salvo indicação em contrário na respetiva página de venda, o acesso ao Produto é disponibilizado após a confirmação do pagamento, através de hiperligação, área reservada, plataforma digital ou outro meio comunicado ao Cliente por correio eletrónico.
Nos Produtos com data de início previamente determinada, o acesso será disponibilizado na data indicada na respetiva página de venda ou comunicação efetuada ao Cliente.
O período de acesso a cada Produto corresponde ao prazo indicado na respetiva página de venda ou nas condições específicas comunicadas ao Cliente no momento da compra.
Salvo indicação expressa em contrário, a aquisição de um Produto não confere acesso vitalício.
Terminado o período de acesso contratado, o Vendedor poderá cessar o acesso à plataforma, conteúdos, materiais, ferramentas, sessões ou comunidades associados ao Produto, sem que tal confira ao Cliente direito a reembolso.
O acesso é pessoal, individual e intransmissível, salvo indicação expressa em contrário.
O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e não poderá permitir a utilização da sua conta por terceiros.
O Cliente deverá dispor de equipamento, ligação à internet e software compatíveis e razoavelmente necessários à utilização dos Produtos.
O Vendedor não é responsável por dificuldades de acesso exclusivamente imputáveis ao equipamento, software, ligação à internet ou configurações utilizadas pelo Cliente.
Em caso de impossibilidade de acesso imputável ao Produto ou à plataforma utilizada pelo Vendedor, o Cliente deverá contactar o Vendedor através do endereço de correio eletrónico indicado na Cláusula 1.ª.

Cláusula 5.ª — Direito de Livre Resolução

O Cliente que seja consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, mediante comunicação dirigida ao Vendedor por correio eletrónico.
Exercido validamente o direito de livre resolução, o Vendedor reembolsa todos os montantes pagos no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Nos termos do artigo 17.º do referido diploma, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, sempre que a execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução, sendo tal consentimento confirmado pelo Vendedor em suporte duradouro. Nesse caso, o Cliente deixa de poder desistir da compra e ser reembolsado ao abrigo deste direito.
Nos contratos de prestação de serviços cuja execução o consumidor tenha solicitado que se inicie durante o prazo de livre resolução, o exercício desse direito obriga ao pagamento do montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nos termos do artigo 15.º do referido diploma. O restante é reembolsado ao Cliente.
Quando estejam reunidos os requisitos legalmente previstos para a perda do direito de livre resolução, a posterior falta de utilização do Produto, não visualização das aulas, não descarregamento dos materiais ou desistência voluntária da participação não confere, por si só, direito a reembolso.
O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos do Cliente decorrentes de eventual falta de conformidade ou incumprimento imputável ao Vendedor.

Cláusula 6.ª — Propriedade Intelectual

Os Produtos e respetivos conteúdos são propriedade do Vendedor ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos.
A aquisição de um Produto confere ao Cliente uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e intransmissível, sendo expressamente proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, revenda ou partilha, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita do Vendedor.

Cláusula 7.ª — Conformidade

O Vendedor responde perante o Cliente por qualquer falta de conformidade dos conteúdos e serviços digitais fornecidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Cláusula 8.ª — Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

Cláusula 9.ª — Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais do Cliente são tratados pelo Vendedor, na qualidade de responsável pelo tratamento, para efeitos de execução do contrato e cumprimento de obrigações legais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e demais legislação aplicável.
Os dados pessoais podem ser tratados, designadamente, para processamento de pagamentos, faturação, gestão da relação contratual, disponibilização e gestão de acessos aos Produtos, comunicação com o Cliente e prestação de suporte.
Sempre que necessário à execução do contrato, os dados poderão ser tratados por prestadores de serviços utilizados pelo Vendedor, designadamente plataformas de pagamento, faturação, alojamento, comunicação ou disponibilização dos Produtos, nos termos legalmente aplicáveis.
O tratamento dos dados pessoais encontra-se adicionalmente regulado pela Política de Privacidade disponibilizada pelo Vendedor.

Cláusula 10.ª — Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da sua residência habitual que lhe sejam mais favoráveis.

Cláusula 11.ª — Alterações

O Vendedor pode alterar os presentes Termos a todo o tempo.
A cada compra aplica-se a versão aceite pelo Cliente no momento da respetiva celebração.
As alterações posteriores aos presentes Termos não prejudicam os direitos adquiridos pelo Cliente ao abrigo de contratos anteriormente celebrados, salvo quando a alteração seja exigida por lei ou resulte de disposição legal aplicável.
Sempre que a alteração afete um Produto ou Serviço de fornecimento contínuo ainda em vigor e a lei determine a necessidade de comunicação ao Cliente, esta será efetuada através de correio eletrónico ou de outro suporte adequado.

Cláusula 12.ª — Sessões e Programas de Acompanhamento

Sempre que o Produto inclua sessões individuais ou coletivas, acompanhamento, reuniões ou outro formato de interação direta com o Vendedor, o número de sessões, respetiva duração e período durante o qual podem ser utilizadas constam da página de venda ou das condições específicas do Produto.
O Cliente é responsável pelo agendamento e utilização das sessões dentro do período de duração do Produto ou programa adquirido.
Salvo indicação expressa em contrário nas condições específicas do Produto, os pedidos de alteração ou reagendamento de uma sessão deverão ser comunicados com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
A falta do Cliente a uma sessão previamente agendada ou o cancelamento efetuado fora do prazo previsto no número anterior poderá determinar que a sessão seja considerada realizada, salvo motivo excecional devidamente justificado.
As sessões não utilizadas dentro do período de duração previsto para o Produto não transitam automaticamente para períodos posteriores, salvo acordo escrito entre as partes.
Caso uma sessão seja cancelada ou alterada por motivo imputável ao Vendedor, será facultada ao Cliente a possibilidade de a reagendar sem perda da sessão.

Cláusula 13.ª — Regras de Utilização, Comunidades e Suspensão de Acesso

O Cliente compromete-se a utilizar os Produtos de forma adequada e em conformidade com os presentes Termos.
Sempre que um Produto inclua acesso a uma comunidade, grupo privado ou espaço de interação entre participantes, o Cliente compromete-se a manter um comportamento respeitador e a não praticar atos abusivos, ameaçadores, discriminatórios ou gravemente perturbadores do normal funcionamento do espaço.
O Vendedor poderá moderar ou remover conteúdos que violem estas regras ou direitos de terceiros.
O Vendedor poderá suspender temporariamente ou, em situações graves ou reiteradas, cancelar o acesso do Cliente quando se verifique incumprimento relevante dos presentes Termos, designadamente:

a) partilha ou cedência não autorizada de credenciais;

b) reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada dos conteúdos;

c) utilização fraudulenta do Produto;

d) incumprimento relevante das regras aplicáveis às comunidades;

e) comportamentos abusivos ou ameaçadores;

f) incumprimento das obrigações de pagamento.

Sempre que a natureza do incumprimento o permita, o Cliente será previamente informado da situação e ser-lhe-á concedida oportunidade razoável para a regularizar.
A suspensão ou cessação do acesso não prejudica os direitos imperativos que assistam ao Cliente ao abrigo da legislação aplicável.

Cláusula 14.ª — Natureza dos Produtos e Resultados

Os Produtos disponibilizados pelo Vendedor têm natureza formativa, informativa, estratégica ou de acompanhamento, nos termos das características específicas de cada oferta.
A aquisição de um Produto não constitui promessa ou garantia de obtenção de determinado resultado económico, financeiro, comercial, empresarial ou profissional.
Os resultados obtidos por cada Cliente dependem de fatores que não se encontram exclusivamente sob controlo do Vendedor, designadamente a situação concreta do negócio, decisões adotadas, execução das recomendações, recursos disponíveis, evolução do mercado e demais circunstâncias particulares.
Testemunhos, exemplos, simulações, exercícios, estudos de caso ou resultados de outros clientes apresentados pelo Vendedor destinam-se a ilustrar possíveis aplicações dos conteúdos e não constituem garantia da obtenção de resultados idênticos.
Salvo quando expressamente contratado em separado, os Produtos não correspondem à prestação de serviços de contabilidade organizada, representação fiscal, assessoria jurídica ou outros serviços profissionais sujeitos a contratação específica.
O Cliente mantém a responsabilidade pelas decisões adotadas no âmbito do respetivo negócio e deverá recorrer aos profissionais competentes sempre que a sua situação concreta exija análise contabilística, fiscal, jurídica ou de outra natureza que não esteja abrangida pelo Produto adquirido.