Abrir atividade nas Finanças é gratuito, faz-se 100% online no Portal das Finanças e demora menos de 15 minutos. Precisas do NIF e senha de acesso (ou Chave Móvel Digital), de escolher um código de atividade (CIRS ou CAE), de estimar o volume de negócios até ao fim do ano e de indicar o teu IBAN. Ao submeteres a declaração de início de atividade, ficas automaticamente inscrito nas Finanças e na Segurança Social, e podes emitir a primeira fatura-recibo no próprio dia.
Se queres vender ebooks, cursos, templates, presets ou consultas online de forma legal em Portugal, este é o passo obrigatório antes da primeira venda. Neste guia explicamos o processo passo a passo em 2026, que códigos escolher, como funciona a isenção de IVA do artigo 53.º, o que muda na Segurança Social no primeiro ano e quanto vais pagar na prática.
Nota importante: este artigo é informativo e não substitui aconselhamento fiscal profissional. As regras e os valores podem mudar, confirma sempre a tua situação concreta com um contabilista certificado ou no Portal das Finanças.
Precisas mesmo de abrir atividade?
A regra é simples: se vais vender de forma regular ou repetida, sim, precisas de abrir atividade antes da primeira venda, mesmo que os valores sejam pequenos. Uma loja online, um link de pagamento fixo na bio do Instagram ou um ebook sempre disponível para compra são, por definição, atividade económica regular.
A única exceção é o ato isolado: uma fatura única, emitida no Portal das Finanças sem atividade aberta, para um rendimento verdadeiramente pontual e sem previsão de se repetir. Segundo o Doutor Finanças, se a prática for previsível e reiterada, ainda que esporádica, é obrigatório dar início de atividade.
Vender online encaixa quase sempre no primeiro caso. A boa notícia: abrir atividade é grátis, rápido e reversível (podes cessar quando quiseres).
Como abrir atividade no Portal das Finanças: passo a passo
O processo é o mesmo quer vendas produtos digitais, serviços ou bens físicos. Antes de começar, tem à mão: NIF e senha do Portal das Finanças (ou Chave Móvel Digital), IBAN e uma ideia realista de quanto vais faturar até 31 de dezembro.
1. Entra no Portal das Finanças
Acede a portaldasfinancas.gov.pt e autentica-te com NIF + senha ou com a Chave Móvel Digital. Se é a primeira vez, regista-te primeiro, a senha chega por carta em alguns dias (a Chave Móvel Digital evita a espera).
2. Procura "Início de Atividade"
No menu, segue Serviços → Entregar → Declarações → Atividade → Início de Atividade → Entrega de Declaração de Início de Atividade. Mais rápido: escreve "início de atividade" na barra de pesquisa do portal.
3. Escolhe o código de atividade
Aqui indicas o que vais fazer. Para venda de produtos digitais e serviços, usas um código CIRS da tabela do artigo 151.º; para comércio de bens físicos, um CAE. Podes ter os dois em simultâneo (atividade principal + secundária). Vemos os códigos em detalhe já a seguir.
4. Estima o volume de negócios
O portal pede uma previsão de faturação até ao fim do ano civil, proporcional aos meses que faltam. Este valor determina o teu enquadramento de IVA (o portal anualiza a estimativa), por isso sê realista. Se estás a começar do zero, uma estimativa modesta é perfeitamente normal.
5. Confirma o enquadramento de IVA
Se a tua faturação anualizada ficar até €15.000, o portal enquadra-te no regime de isenção do artigo 53.º, não cobras IVA nem entregas declarações periódicas de IVA. Acima disso, ficas no regime normal (em regra trimestral).
6. Indica o IBAN e a morada
O IBAN serve para reembolsos de IRS/IVA. Como trabalhador independente, podes usar a tua morada fiscal como local do exercício da atividade, não precisas de escritório.
7. Valida e submete
Revê tudo no resumo final e submete. Não pagas nada e ficas automaticamente inscrito nas Finanças e na Segurança Social. Guarda o comprovativo. A partir da data de início que indicaste (nunca pode ser passada), já podes faturar.
CAE ou CIRS? Os códigos certos para quem vende online
Esta é a dúvida mais comum, e onde muitos guias estão desatualizados. Dois pontos essenciais:
- A Autoridade Tributária trata a venda de produtos digitais (ebooks, cursos, templates) como prestação de serviços, não como venda de mercadorias, por não existir bem físico. O código habitual é o CIRS 1519, Outros prestadores de serviços.
- O famoso CAE 47910 (comércio a retalho via internet) foi extinto com a entrada em vigor da CAE Rev.4 em 2025, e substituído por códigos mais específicos por tipo de produto, como o 47125 (comércio a retalho não especializado por internet), segundo a Ordem dos Contabilistas Certificados.
| O que vendes | Tipo de código | Código habitual | Coeficiente no regime simplificado |
|---|---|---|---|
| Ebooks, cursos, templates, presets (digital) | CIRS | 1519, Outros prestadores de serviços | 0,35 |
| Consultas / consultoria | CIRS | Código específico da tabela do art. 151.º (ex.: 1320, consultores) | 0,75 |
| Bens físicos vendidos online | CAE | Rev.4 por tipo de produto (ex.: 47125) | 0,15 |
| Digital + físico | CIRS + CAE | Combinas os dois | Por rendimento |
O coeficiente importa muito para o IRS, como vais ver já a seguir. Se tens dúvidas entre códigos, pergunta ao e-balcão do Portal das Finanças ou a um contabilista, mudar de código mais tarde é possível, mas evita retrabalho.
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Criar Conta Grátis →Regime simplificado ou contabilidade organizada?
Ao abrir atividade, ficas por defeito no regime simplificado se estimares menos de €200.000/ano de rendimento bruto, e para 99% dos criadores a começar, é a escolha certa.
| Regime simplificado | Contabilidade organizada | |
|---|---|---|
| Para quem | Rendimento bruto até €200.000/ano | Obrigatória acima de €200.000; opcional abaixo |
| Como se apura o IRS | Coeficiente fixo sobre o rendimento (0,35 para código 1519) | Lucro real: rendimentos − despesas |
| Contabilista obrigatório | ❌ Não | ✅ Sim (contabilista certificado) |
| Custo típico | €0 | €50–150+/mês de avença |
| Burocracia | Mínima | Elevada |
| Compensa quando | Despesas baixas (típico no digital) | Despesas reais altas (>65% do rendimento) |
No regime simplificado com o código 1519, o Fisco assume automaticamente que 65% do que faturas são despesas, só pagas IRS sobre 35%. Como vender produtos digitais tem margens altíssimas e custos baixos, é quase sempre o regime mais vantajoso. A contabilidade organizada só compensa se tiveres despesas reais muito elevadas, segundo o Montepio.
Nota: nos coeficientes 0,75 e 0,35, parte da dedução automática (15% do rendimento bruto) tem de ser justificada com despesas ou com a dedução automática prevista na lei, com rendimentos baixos, na prática não afeta nada, mas acima de ~€27.000/ano fala com um contabilista.
Isenção de IVA: o artigo 53.º explicado
O artigo 53.º do CIVA é o melhor amigo de quem está a começar: se o teu volume de negócios anual em Portugal ficar até €15.000 (valor à data de escrita, confirma no Portal das Finanças), ficas isento de IVA. Na prática:
- ✅ Não cobras IVA aos teus clientes, o teu preço final é mais competitivo
- ✅ Não entregas declarações periódicas de IVA
- ❌ Não deduzes o IVA das tuas compras
- ⚠️ Nas faturas, tens de indicar a menção "IVA, regime de isenção [artigo 53.º]"
Dois alertas importantes:
- Se ultrapassares €15.000, passas ao regime normal no ano seguinte, mas se ultrapassares o limite em mais de 25% (€18.750) durante o ano, a mudança é imediata, segundo o regime em vigor desde 2025.
- Vendas a consumidores de outros países da UE: acima de €10.000/ano de vendas intracomunitárias, aplica-se o IVA do país do cliente, normalmente resolvido com o registo no regime OSS (One Stop Shop), que te deixa declarar tudo num único balcão trimestral. Se a tua audiência é maioritariamente portuguesa, dificilmente chegas lá no primeiro ano.
Acima da isenção, os produtos e serviços digitais estão sujeitos à taxa normal de 23% no continente.
Segurança Social no primeiro ano: 12 meses sem pagar
Se é a primeira vez que te inscreves como trabalhador independente, tens isenção automática de contribuições durante os primeiros 12 meses, o enquadramento no regime só produz efeitos um ano depois do início de atividade, segundo a Segurança Social e o Montepio. Não precisas de requerer nada, e nesse período também não entregas declarações trimestrais.
A partir do 13.º mês:
- Entregas a declaração trimestral de rendimentos (janeiro, abril, julho e outubro) na Segurança Social Direta
- Pagas 21,4% sobre o teu rendimento relevante, que corresponde a 70% do valor das prestações de serviços recebidas no trimestre anterior
- A contribuição mínima é de €20/mês, mesmo sem rendimentos
- Podes ajustar a base de incidência até ±25%, para pagar menos agora ou reforçar a tua proteção social
Exemplo rápido: recebes €500/mês → rendimento relevante = €350 → contribuição = €74,90/mês.
E se já trabalhas por conta de outrem? Se o teu salário for igual ou superior ao IAS e o rendimento da atividade independente for baixo, podes ficar isento de contribuições como independente, confirma as condições na Segurança Social Direta.
Retenção na fonte: quando (não) se aplica
Boa notícia para quem começa: se faturares menos de €15.000/ano, estás dispensado de retenção na fonte (artigo 101.º-B do CIRS). Ao emitir a fatura-recibo, selecionas "Dispensa de retenção, art. 101.º-B do CIRS" e recebes o valor por inteiro.
Além disso, a retenção só existe quando o cliente é uma empresa (ou outra entidade com contabilidade organizada). Nas vendas a consumidores finais, o caso típico de quem vende ebooks e cursos, nunca há retenção, independentemente do valor.
Quando se aplica, as taxas em 2026 são de 23% para as atividades especificamente previstas na tabela do artigo 151.º e 11,5% para atividades residuais como o código 1519, segundo a DECO PROteste e a doutrina da AT.
Como emitir a fatura-recibo (recibo verde eletrónico)
No Portal das Finanças: Serviços → Faturas e Recibos Verdes → Emitir. Escolhes "Fatura-Recibo", preenches os dados do cliente (há opção para adquirentes estrangeiros sem NIF português), o valor, o regime de IVA (isenção art. 53.º, se aplicável) e a base de IRS (dispensa de retenção, se aplicável). Para vendas com checkout automático, emite a fatura-recibo correspondente a cada venda ou usa um software de faturação certificado que o faça por ti.
Quanto vais pagar na prática: criador que fatura €500/mês
Vamos ao caso concreto: vendes ebooks a €12,90 e faturas €500/mês (€6.000/ano), no regime simplificado com o código 1519, primeira atividade.
| Imposto/contribuição | Ano 1 | Ano 2 |
|---|---|---|
| IVA | €0 (isenção art. 53.º, €6.000 < €15.000) | €0 |
| Segurança Social | €0 (isenção de 12 meses) | ~€74,90/mês (~€899/ano) |
| Retenção na fonte | €0 (dispensa < €15.000 + clientes particulares) | €0 |
| IRS | Sobre €2.100 de rendimento tributável (35% × €6.000) | Idem |
Sobre o IRS: só pagas sobre €2.100 (o coeficiente 0,35 faz o resto desaparecer). Se este for o teu único rendimento, o imposto final será provavelmente zero ou residual, graças ao mínimo de existência. Se acumulares com um salário, estes €2.100 somam-se ao teu rendimento e são tributados à tua taxa marginal, por exemplo, a 26%, pagarias cerca de €546/ano. Usa o simulador da AT ou confirma com contabilista.
Resumo honesto: no primeiro ano, um criador a faturar €500/mês fica praticamente com tudo. A carga fiscal só começa a pesar com o crescimento, e nessa altura já tens margem para ajustar os teus preços.
Depois da burocracia, vender é a parte fácil
Abrir atividade é a parte chata, mas só se faz uma vez. Vender online todos os dias é onde a maioria dos criadores perde tempo com ferramentas gringas, comissões altas e checkouts que os portugueses abandonam por não terem MB WAY.
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Com a atividade aberta e a fatura-recibo dominada, o circuito fica completo: o cliente paga com MB WAY, tu emites o recibo verde, e o dinheiro cai direto na tua conta Stripe, sem intermediários a ficar com 10%.
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Checklist final antes da primeira venda
- ✅ Atividade aberta no Portal das Finanças (código 1519 e/ou CAE)
- ✅ Enquadrado no regime de isenção do art. 53.º (se < €15.000/ano)
- ✅ Regime simplificado confirmado
- ✅ Sabes emitir a fatura-recibo com "isenção art. 53.º" + "dispensa de retenção art. 101.º-B"
- ✅ Calendário anotado: declaração trimestral à Segurança Social a partir do 13.º mês; IRS (anexo B) em abril–junho
- ✅ Loja online pronta com checkout que os portugueses usam
A burocracia portuguesa tem má fama, mas este processo em concreto está bem oleado: 15 minutos, custo zero, tudo online. O que fazes depois, escolher o produto certo, o preço certo e a plataforma certa, é que determina se a atividade que abriste hoje se torna um rendimento a sério.
Última verificação dos valores: julho de 2026. Regras fiscais mudam, confirma sempre no Portal das Finanças ou com um contabilista certificado.
